Autoridade Nacional de Proteção de Dados prioriza regulamentação de pequenas e médias empresas

Foi divulgada na última quinta-feira (28) a agenda regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para o biênio 2021-2022. O documento prioriza a implantação de uma regulamentação diferenciada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas.

A escolha denota que a Autoridade não deseja onerar as PMEs em excesso. Por outro lado, demonstra que mesmo essas empresas não irão escapar do seu foco de atenção.

Além da regulamentação diferenciada para startups e PMEs, a chamada Fase 1 da classificação de priorização tem também como temas o estabelecimento das normas para a aplicação de sanções administrativas pela ANPD, a comunicação de incidentes com dados pessoais e os relatórios de impacto à proteção de dados.

Surpreendeu negativamente a postergação para 2022 de temas relevantes, como a regulação dos direitos dos titulares de dados pessoais e a transferência internacional de dados.

A agenda regulatória é um primeiro passo para a regulamentação da LGPD, que prevê que as normas da autoridade devem ser precedidas de consultas e audiências públicas além de análises de impacto regulatório. Ou seja, estamos no início dessa caminhada.

AGENDA REGULATÓRIA

INÍCIO DA REGULAMENTAÇÃO PREVISTO PARA O 1º SEMESTRE DE 2021: 

• Regimento interno da ANPD
• Planejamento Estratégico da ANPD
• Proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos
• Estabelecimento de normas para aplicação de sanções administrativas
• Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação
• Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais

INÍCIO DA REGULAMENTAÇÃO PREVISTO PARA O 1º SEMESTRE DE 2022: 

• Direito dos titulares de dados pessoais
• Encarregado de proteção de dados pessoais
• Transferência Internacional de dados pessoais

INÍCIO DA REGULAMENTAÇÃO PREVISTO PARA O 2º SEMESTRE DE 2022: 

• Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais