OMPI lança repositório de Jurisprudência: Wipo Lex Judgments

A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) lançou recentemente a WIPO Lex Judgments, um banco de dados on-line que vai reunir decisões judiciais envolvendo temas de Propriedade Intelectual.

Com acesso aberto e gratuito, a base contém decisões judiciais de dez países, incluindo o Brasil, em virtude do acordo de cooperação assinado com o Conselho Nacional de Justiça.

A nova base de dados vem acompanhando o movimento de internacionalização da Propriedade Intelectual, em razão dos inúmeros acordos e tratados entre os países. E tem por objetivo permitir que órgãos judiciais, advogados, pesquisadores e a comunidade interessada em geral possam compreender como outros países vêm decidindo uma determinada questão.

No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça, como autoridade nacional, será responsável por selecionar e atualizar as decisões judiciais a serem arquivadas na plataforma. Vai preencher alguns critérios pré-estabelecidos, como aquelas que possuem impacto significativo ou que gerem precedentes e também aquelas que movimentem a comunidade jurídica em torno de um tema.

Antes do lançamento, o site da OMPI apenas possuía links de direcionamento para os Tribunais dos países membros, agora, com a nova plataforma, será possível realizar pesquisas por países, autoridade prolatora da decisão, instância julgadora, data de julgamento e palavras-chave.

Além disso, será possível compreender a estrutura dos órgãos judiciais responsáveis pelas decisões envolvendo Propriedade Intelectual, permitindo ao usuário entender se as estruturas incluem tribunais especialistas ou generalistas, bem como se as autoridades administrativas possuem funções judicantes.

O acesso à base de dados independe de cadastro prévio e pode ser feito por meio deste link.

O Brasil já contribuiu com 36 decisões, envolvendo temas como responsabilidade do provedor de aplicações de internet, Direitos Autorais, Direito de Imagem, Fashion Law e Direito de Marcas, dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, do STJ e do STF. Ao encontrar um caso, é possível acessar a decisão em formato pdf ou html, sendo que esta última conta com uma ferramenta de tradução automática pela própria OMPI ou pelo Google Translate.

Apesar das funcionalidades da ferramenta, aconselhamos a cuidadosa verificação das informações nos sites dos tribunais locais, de modo a evitar inconsistências eventualmente causadas por erros de tradução.